Justiça proíbe vereador de entrar em unidades de saúde sem autorização
Uma decisão da Justiça Federal acendeu alerta sobre os limites da atuação parlamentar. O vereador de Várzea Grande, Kleberton Eustáquio, foi proibido de entrar em unidades de saúde sem autorização após uma série de episódios considerados abusivos.
Decisão aponta abuso de poder e violações legais
A medida foi determinada pelo juiz federal Guilherme Nascimento Peretto, atendendo a um pedido do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT).
Segundo a decisão, o parlamentar:
- Invadiu unidades de saúde sem autorização
- Interferiu no atendimento de pacientes
- Gravou imagens indevidas
- Acessou áreas restritas
O magistrado destacou que a conduta pode configurar abuso de poder e desvio de finalidade no exercício do mandato.
Violação da LGPD e risco à privacidade
Outro ponto central da decisão envolve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De forma direta: o vereador pode ter acessado dados sensíveis de pacientes do SUS, o que é considerado infração grave.
Isso inclui:
- Informações médicas
- Dados pessoais de pacientes
- Dados de profissionais da saúde
A exposição ou coleta indevida dessas informações fere direitos fundamentais como privacidade e dignidade.
O que o vereador está proibido de fazer
A Justiça determinou, sob pena de multa:
- Não entrar em unidades sem autorização formal
- Não gravar ou divulgar imagens sem consentimento
- Não acessar áreas restritas
- Não intimidar ou constranger profissionais
Entenda o caso
Em menos de três meses, foram registrados diversos episódios polêmicos durante fiscalizações, incluindo:
- Entrada em unidade durante horário de almoço, com gravações indevidas
- Invasão de área de descanso em hospital
- Filmagem de médica durante atendimento
- Abordagens consideradas agressivas, principalmente contra mulheres
Segundo o CRM-MT, há indícios de padrão de comportamento abusivo.
A decisão reforça que a fiscalização do poder público tem limites legais e deve respeitar direitos fundamentais. O caso levanta um debate nacional sobre abuso de autoridade e proteção de profissionais da saúde.
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