Clínica médica de Lages que furou a fila de vacinação assina TAC e se compromete a pagar indenização compensatória de R$ 32 mil
Clínica médica de radiologia enviou lista à Secretaria Municipal de Saúde de Lages com nomes de funcionários que não prestavam atendimentos a pacientes com Covid-19.Com o acordo firmado com o MPSC, a clínica deverá pagar indenização de R$ 32 mil e não pode voltar a descumprir os critérios prioritários de vacinação, sob pena de multa.
Uma clínica médica de Lages, que obteve a vacinação contra a Covid-19 de forma irregular para alguns funcionários firmou um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para compensar o dano moral coletivo à saúde pública causado pelo estabelecimento.
O acordo extrajudicial obriga que a clínica pague o valor de R$ 32 mil como indenização compensatória no prazo máximo de 30 dias. O valor será destinado da seguinte forma, 50% será revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) e 50% ao Fundo Municipal de Saúde de Lages. Qualquer atraso no depósito dos valores resultará em multa diária de R$ 500,00.
A clínica também aceitou a obrigação de não voltar a descumprir os critérios prioritários definidos pelo Plano Nacional e Estadual de Vacinação, sob pena de multa de R$ 20 mil. Um dos sócios da clínica assinou o termo no dia 26 de maio. O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.
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