STF derruba lei da linguagem neutra em Navegantes
Supremo confirma que municípios não podem legislar sobre diretrizes educacionais e invalida norma criada na cidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Navegantes que proibia o uso de linguagem neutra em escolas e repartições públicas do município. A decisão foi confirmada no julgamento concluído no fim de fevereiro e reforça que apenas a União pode definir diretrizes nacionais da educação.
A norma havia sido criada em 2021 por iniciativa do vereador Toninho Uller (PL) e sancionada pelo prefeito Liba Fronza (PSD). O texto vetava o uso de expressões consideradas linguagem neutra ou não binária, como “elu”, “todes” ou palavras com terminações “x” e “@”.
O que dizia a lei de Navegantes
A Lei nº 3.579/2021 estabelecia que:
- Escolas públicas e privadas não poderiam utilizar linguagem neutra em materiais ou aulas.
- Repartições públicas também deveriam seguir apenas a norma padrão da Língua Portuguesa.
- O argumento central era preservar o idioma oficial e seguir as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O projeto fazia parte de um movimento político que criticava o uso de linguagem inclusiva no ambiente escolar.
Por que o STF derrubou a lei
Segundo o relator do caso, ministro Flávio Dino, legislar sobre conteúdos, métodos e diretrizes da educação é uma competência exclusiva da União.
Em termos simples:
- Estados e municípios não podem criar regras sobre currículo ou abordagem pedagógica.
- Essas diretrizes já são definidas nacionalmente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pela BNCC.
Para o STF, ao proibir a abordagem da linguagem neutra, o município acabou invadindo essa competência federal.
Decisão já estava suspensa
A lei de Navegantes já havia sido suspensa por decisão liminar do próprio STF em 2024. Agora, com o julgamento de mérito concluído, a Corte confirmou definitivamente a inconstitucionalidade da norma.
O entendimento segue a mesma linha aplicada pelo tribunal em outros casos semelhantes no país.
Impacto local
Na prática, a decisão significa que a proibição não pode mais ser aplicada no município. A discussão sobre o uso ou não da linguagem neutra volta a depender das diretrizes educacionais nacionais e das políticas pedagógicas das instituições.
O tema continua gerando debate político e social em diversas cidades do Brasil, inclusive no litoral de Santa Catarina.
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