STF Proíbe Revista Íntima Vexatória em Presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (02/04/2025), que a revista íntima vexatória em presídios brasileiros é ilegal. Com a decisão, está proibido revistar partes íntimas ou obrigar amigos e parentes de presos a tirarem a roupa sem um motivo justificado. Caso haja abuso no procedimento, o agente responsável poderá ser punido.

Novas Medidas de Segurança

Para garantir a segurança e evitar a entrada de drogas, armas e celulares, os presídios terão até dois anos para instalar scanners corporais, raio-x e detectores de metais como substituição da revista íntima.

Impacto da Decisão do STF

A partir dessa determinação, objetos ilegais encontrados no corpo de visitantes durante a revista vexatória não poderão mais ser usados como prova para acusação, pois foram obtidos de maneira ilegal. Contudo, os presídios poderão impedir a entrada de quem se recusar a passar por qualquer tipo de inspeção.

Regras para Revista Pessoal

A revista pessoal continuará permitida em casos excepcionais, quando não houver equipamentos eletrônicos disponíveis. No entanto, deverá seguir regras rigorosas:

• Ter justificativa clara;
• Contar com o consentimento do visitante;
• Ser realizada em local adequado;
• Ser feita por profissionais de saúde;
• Ser aplicada apenas a maiores de idade.

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