STF Proíbe Revista Íntima Vexatória em Presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (02/04/2025), que a revista íntima vexatória em presídios brasileiros é ilegal. Com a decisão, está proibido revistar partes íntimas ou obrigar amigos e parentes de presos a tirarem a roupa sem um motivo justificado. Caso haja abuso no procedimento, o agente responsável poderá ser punido.
Novas Medidas de Segurança
Para garantir a segurança e evitar a entrada de drogas, armas e celulares, os presídios terão até dois anos para instalar scanners corporais, raio-x e detectores de metais como substituição da revista íntima.
Impacto da Decisão do STF
A partir dessa determinação, objetos ilegais encontrados no corpo de visitantes durante a revista vexatória não poderão mais ser usados como prova para acusação, pois foram obtidos de maneira ilegal. Contudo, os presídios poderão impedir a entrada de quem se recusar a passar por qualquer tipo de inspeção.
Regras para Revista Pessoal
A revista pessoal continuará permitida em casos excepcionais, quando não houver equipamentos eletrônicos disponíveis. No entanto, deverá seguir regras rigorosas:
- Ter justificativa clara;
- Contar com o consentimento do visitante;
- Ser realizada em local adequado;
- Ser feita por profissionais de saúde;
- Ser aplicada apenas a maiores de idade.
Fique Informado e Compartilhe!
Essa decisão marca um avanço importante na proteção dos direitos humanos. Compartilhe esta informação para que mais pessoas conheçam seus direitos!
