Serviço de contestação de multas de trânsito agora é oferecido na Praça do Cidadão
Atendimento sem agendamento facilita a vida de motoristas que precisam recorrer de infrações
A Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran) de Navegantes agora oferece o serviço de contestação e recurso de multas de trânsito na Praça do Cidadão, localizada na avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 498, no Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, sem necessidade de agendamento prévio.
Como recorrer de uma multa de trânsito?
O prazo para apresentar a contestação ou recurso está descrito na Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade recebida pelo condutor. Essas notificações informam o tipo de infração e o valor da multa aplicada.
Para realizar o requerimento, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Demais documentos indicados no auto de infração.
Quem pode contestar uma multa?
- O proprietário do veículo;
- O condutor identificado na infração;
- Um terceiro autorizado por procuração.
Nos casos de liberação de veículos apreendidos, a procuração deve ser pública, emitida em cartório. Já para outras infrações, basta uma procuração com firma reconhecida e descrição da finalidade.
Onde buscar mais informações?
Os interessados podem comparecer presencialmente à Praça do Cidadão ou ligar para o telefone (47) 3185-2001, ramal 8607.
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