Projeto de lei regulamenta piso salarial e jornada de trabalho para professores em Navegantes

Proposta visa garantir horas de trabalho adequadas e atividades extraclasse para profissionais da educação básica municipal.

No projeto de lei complementar nº 0027/2023, a Lei Federal nº 11.738 é regulamentada, estabelecendo o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O foco do projeto é a composição da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de Navegantes, com destaque para a hora-atividade.

Os docentes em regência de turma terão 1/3 da carga horária semanal destinada à hora-atividade, compreendendo planejamento, estudo, preparação e avaliação do trabalho didático, além de colaboração com a administração escolar, Sistema Municipal de Ensino, reuniões pedagógicas, conselhos de classe e articulação com a comunidade.

O projeto não retira direitos dos professores, mas busca equilibrar as horas de atividades em sala de aula e atividades extraclasse. A implementação gradual da hora-atividade está prevista até fevereiro de 2026, com composições de jornada de trabalho de acordo com a carga horária semanal.

Além disso, o texto aborda a possibilidade de ministrar aulas excedentes, com gratificação correspondente, para professores que ultrapassarem o limite estabelecido na carga horária de trabalho.

Em síntese, o Projeto de Lei Complementar busca organizar a jornada de trabalho dos professores municipais de Navegantes, garantindo o tempo adequado para as atividades em sala de aula e as atividades extraclasse, sem retirar direitos dos docentes. Contudo, é essencial analisar detalhadamente a proposta para entender suas implicações antes de chegar a conclusões definitivas.

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