Ex-diretor do SAMAE de Blumenau e empresa são condenados por fraude em contratos públicos

Justiça reconhece improbidade administrativa por uso de atas vencidas e determina ressarcimento integral aos cofres públicos, multa e sanções.

Condenação por improbidade administrativa em Blumenau

O ex-Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE) e uma empresa de terraplanagem da cidade foram condenados por fraude em contratos públicos. A sentença, resultado de uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), reconheceu a prática de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, pagamento de multa civil e aplicação de sanções legais.

Uso de atas vencidas gerou contratos irregulares

Segundo o MPSC, em novembro e dezembro de 2016, o então diretor do SAMAE autorizou a contratação de uma empresa com base em uma ata de registro de preços vencida (n.º 2.220/2015), que havia expirado em agosto daquele ano. À época, já havia uma nova ata vigente, firmada com outra empresa (n.º 2.225/2016). A manobra resultou em dois contratos irregulares, violando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Sanções incluem multa e suspensão de direitos políticos

A sentença determinou:

• Ressarcimento integral ao erário
• Multa civil equivalente ao dobro do valor do dano
• Suspensão dos direitos políticos dos envolvidos
• Proibição de contratar com o poder público por cinco anos

Além disso, os bens dos réus foram tornados indisponíveis para garantir a restituição dos valores devidos. A empresa prejudicada pela contratação irregular obteve ganho parcial em ação indenizatória contra o SAMAE, recebendo valores por lucros cessantes.

MPSC reafirma compromisso com o patrimônio público

Para o Promotor de Justiça Marcionei Mendes, titular da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, “o uso de atas vencidas para justificar contratações demonstra absoluto desprezo pelas normas que regem a administração pública”.

A decisão judicial ainda é passível de recurso (ACP n.º 5014161-28.2021.8.24.0008/SC).

---

📢 Compartilhe este artigo para que mais pessoas conheçam a importância do controle e da legalidade no uso do dinheiro público. Deixe seu comentário abaixo com sua opinião sobre o caso.

---