Balneário Camboriú Aprova Lei para Regular Bicicletas Elétricas, Patinetes e Ciclomotores

Nova legislação define regras para o uso de veículos elétricos e autopropelidos, garantindo segurança e organização no trânsito urbano.

Balneário Camboriú agora conta com uma nova legislação para ordenar o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores, patinetes elétricos e outros veículos autopropelidos. A Lei Municipal nº 4.983/2025, baseada na Resolução CONTRAN nº 996/2023, surge após um incidente envolvendo a prefeita Juliana Pavan, atropelada por um patinete. A nova regra visa evitar acidentes e organizar a circulação desses meios de transporte.

O que diz a nova Lei sobre veículos elétricos e autopropelidos

Com o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025, proposto pelo vereador Guilherme Cardoso (PL), foram definidas classificações técnicas e restrições para cada tipo de equipamento:

• Bicicleta elétrica: pedal assistido, sem acelerador e com motor de até 1.000 W
• Ciclomotor: até 50 cc ou 4.000 W, com limite de 50 km/h
• Autopropelido: largura até 70 cm, até 1.000 W e velocidade máxima de 32 km/h

Regras de circulação e proibições

✅ Permitido:

• Ciclovias, ciclofaixas e vias de até 20 km/h
• Bordo direito de vias sem ciclovia

🚫 Proibido:

• Calçadas, calçadões e faixas de pedestres
• Vias acima de 50 km/h
• Estacionamento em calçadas com menos de 3 m

Exceção: Pessoas com deficiência podem usar autopropelidos nas calçadas, até 6 km/h.

Equipamentos obrigatórios para segurança

Todos os veículos devem conter:

• Luzes dianteira e traseira
• Campainha e velocímetro (ou app)
• Pneus em bom estado e limitador de velocidade
• Capacete obrigatório para ciclomotores e recomendado para os demais

Fiscalização e penalidades

A fiscalização será feita pela Guarda Municipal e Agentes de Trânsito. As multas vão de advertências até penalidades de 3 UFMs. O valor arrecadado será revertido para infraestrutura cicloviária e campanhas educativas.

Conclusão: Uma cidade mais segura e organizada

A nova lei coloca Balneário Camboriú na vanguarda da mobilidade elétrica urbana, promovendo segurança, acessibilidade e organização nas vias públicas.

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