Atuação preventiva do MP evita promoção pessoal indevida em redes sociais de prefeitos

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MP previne promoção pessoal de prefeitos em redes sociais

Com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação preventiva a gestores municipais, alertando sobre o uso indevido das redes sociais pessoais para promover programas governamentais. A medida visa evitar atos de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação brasileira.

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Município acata orientação e inquérito é arquivado

A recomendação foi enviada pela 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia à prefeita de Presidente Castello Branco, no Meio-Oeste catarinense. O inquérito civil foi instaurado em março, mas como não havia comprovação da conduta indevida e a recomendação foi acatada, o caso foi arquivado. A decisão foi homologada por unanimidade pela 2ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

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Entenda a função da recomendação preventiva

Segundo o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, a divulgação de obras e programas públicos com objetivos de autopromoção é vedada pela Constituição. A recomendação visa preservar o caráter educativo e informativo da publicidade institucional, impedindo o uso político de ações custeadas com recursos públicos.

“A recomendação busca evitar que prefeitos utilizem ações da administração como autopromoção pessoal e política”, afirmou Weiblen.

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Outros municípios também foram orientados

A Promotoria de Concórdia estendeu a medida a todos os municípios da comarca, que igualmente acolheram a recomendação. A atuação preventiva do MP se baseia em fundamentos constitucionais que garantem a imparcialidade da gestão pública e a correta aplicação da publicidade oficial.

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O que é uma Recomendação do Ministério Público?

A Recomendação é um instrumento jurídico utilizado pelo Promotor de Justiça para alertar e orientar agentes públicos a tomarem providências que evitem ou corrijam irregularidades. Embora não tenha caráter obrigatório, sua não observância pode resultar em medidas judiciais.

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Conclusão e importância da medida

A iniciativa do Ministério Público fortalece a transparência na gestão pública e evita o uso político indevido das redes sociais por autoridades. A recomendação, mesmo sem a constatação de irregularidade, cumpre um papel essencial na prevenção da improbidade administrativa.

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