Atuação preventiva do MP evita promoção pessoal indevida em redes sociais de prefeitos
MP previne promoção pessoal de prefeitos em redes sociais
Com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação preventiva a gestores municipais, alertando sobre o uso indevido das redes sociais pessoais para promover programas governamentais. A medida visa evitar atos de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação brasileira.
Município acata orientação e inquérito é arquivado
A recomendação foi enviada pela 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia à prefeita de Presidente Castello Branco, no Meio-Oeste catarinense. O inquérito civil foi instaurado em março, mas como não havia comprovação da conduta indevida e a recomendação foi acatada, o caso foi arquivado. A decisão foi homologada por unanimidade pela 2ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
Entenda a função da recomendação preventiva
Segundo o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, a divulgação de obras e programas públicos com objetivos de autopromoção é vedada pela Constituição. A recomendação visa preservar o caráter educativo e informativo da publicidade institucional, impedindo o uso político de ações custeadas com recursos públicos.
“A recomendação busca evitar que prefeitos utilizem ações da administração como autopromoção pessoal e política”, afirmou Weiblen.
Outros municípios também foram orientados
A Promotoria de Concórdia estendeu a medida a todos os municípios da comarca, que igualmente acolheram a recomendação. A atuação preventiva do MP se baseia em fundamentos constitucionais que garantem a imparcialidade da gestão pública e a correta aplicação da publicidade oficial.
O que é uma Recomendação do Ministério Público?
A Recomendação é um instrumento jurídico utilizado pelo Promotor de Justiça para alertar e orientar agentes públicos a tomarem providências que evitem ou corrijam irregularidades. Embora não tenha caráter obrigatório, sua não observância pode resultar em medidas judiciais.
Conclusão e importância da medida
A iniciativa do Ministério Público fortalece a transparência na gestão pública e evita o uso político indevido das redes sociais por autoridades. A recomendação, mesmo sem a constatação de irregularidade, cumpre um papel essencial na prevenção da improbidade administrativa.
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