Navegantes muda emissão de nota fiscal de serviços a partir de novembro
A Prefeitura de Navegantes anunciou novas regras para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). As mudanças começam a valer em 1º de novembro de 2026 e atingem empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores de serviços que atuam no município.
A medida faz parte da Reforma Tributária e da unificação nacional do sistema de emissão de notas fiscais.
Nota fiscal avulsa será extinta
A partir de novembro, a Nota Fiscal Avulsa deixará de existir em Navegantes. Com isso, profissionais que emitem notas como pessoa física ou realizam serviços eventuais precisarão regularizar sua situação para continuar emitindo documentos fiscais.
Entre as alternativas previstas pela prefeitura estão a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), quando a atividade permitir, ou a inscrição no CNPJ Técnico, conforme as orientações da Receita Federal.
Emissão será feita pelo sistema nacional
Outra mudança ocorrerá em 1º de dezembro de 2026, quando a emissão da NFS-e passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional. O sistema municipal antigo deixará de estar disponível para essa finalidade.
Empresas do Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, deverão se adaptar ao novo emissor. Já os MEIs terão a emissão obrigatória pelos canais federais unificados a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o cronograma divulgado.
Empresas do regime normal, tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, também precisam atualizar seus sistemas para incluir os novos campos relacionados ao IBS e à CBS.
Reforma Tributária prevê novos campos nas notas
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Willian José de Souza, a mudança busca padronizar a emissão de notas fiscais em todo o país, facilitar o cumprimento das obrigações e preparar os contribuintes para a implementação dos novos tributos.
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) terão seus campos destacados nas notas conforme o cronograma da Reforma Tributária, com previsão de início em 2027.
Onde buscar orientação em Navegantes?
Empreendedores e contribuintes podem procurar atendimento presencial na Praça do Cidadão, localizada na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar para o almoço.
A prefeitura recomenda que os prestadores de serviços verifiquem sua situação cadastral e se preparem para as mudanças antes dos prazos estabelecidos.
